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Lei de Inspeção e Manutenção Predial é Obrigatória Porto Alegre
05/09/2012

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            “Publicado no Diário Oficial de Porto Alegre o Decreto nº 17.720, de 2 de Abril, assinado pelo prefeito José Fortunati, que regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 284. O decreto instituiu a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de inspeção predial para edificações da Capital e também para as construções inacabadas ou paralisadas há mais de 180 dias. Os prazos para entrega do laudo, que deve ser assinado por profissional habilitado junto ao CREA-RS ou CAU-RS, variam de 90 a 360 dias, conforme a idade e o uso do imóvel. Segundo o regramento, as multas por descumprimento de legislação variam de R$ 300,00 a R$ 4.000,00. Esse decreto foi subsidiado pelo Anteprojeto de Lei entregue ao prefeito pelo presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, durante a solenidade de sua posse, no dia 23 de Março. O Conselho Gaúcho foi organizador da proposta, coordenando as discussões realizadas com Smov, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU-RS)       , o instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias (Ibape-RS), o Instituto Gaúcho de Engenharia Legal e Avaliações (Igel), o Sindicato dos Arquitetos (Saergs), o Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS) e a sociedade de Engenharia (Sergs).”

O artigo acima foi publicado na revista do CREA-RS, Conselho em Revista, nos meses Maio e Junho, salientando a aprovação de um decreto importantíssimo para uma cidade onde se encontram muitos edifícios em péssimo estado. Justamente, prédios que compõe a história da cidade têm abrigado grandes riscos pela não atualização de vários itens de segurança e normas atualizadas.

A Eletromax atende, em regime de contrato e “spots” redes de hotéis, condomínios, colégios, e outras edificações na intenção de ajudar seus parceiros a estarem em vigor com as normas regulamentadoras e assegurar suas edificações de riscos permanentes do desgaste natural. Para isso, além de Manutenção de Subestações, contamos com uma equipe treinada, habilitada e altamente capacitada, denominada setor de Serviços Especiais, montada dentro da própria Eletromax, onde os serviços abrangidos por esta equipe incluem Análise de Energia, laudo, projeto e estudo de Sistema de Proteções contra Descargas Atmosféricas, laudo e prontuário de NR-10 e Inspeções Termográficas;

 

 

Janes V. Nepomuceno

comercial@eletromax.com.br

51 8416 3067

   

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